Progressão Funcional: TJRN negou provimento ao recurso do estado
- quarta-feira, 14 de setembro de 2016.
O Pleno do Tribunal de Justiça em sessão realizada nesta quarta-feira, 14, negou provimento ao recurso do estado, reconhecendo mais uma vez, a intempestividade do recurso especial contra a decisão da Progressão Funcional. Foi mais uma vitória dos trabalhadores e trabalhadoras da justiça contra as manobras protelatórias e heterodoxas que vem sendo usadas desde o início do processo.
O Mandado de Segurança (Agravo Interno interposto pelo Estado), já havia entrado na pauta do Pleno dia 24 de agosto último, mas o desembargador Expedito Ferreira pediu vistas dos autos para analisar.
O assessor jurídico do SindJustiça, advogado Felipe Monnerat, que acompanhou a sessão, disse que o próximo passo é esperar pela publicação do acórdão e também aguardar para saber se o estado entrará com recurso especial.
"Uma vez que o estado entre com recurso especial, nós vamos dizer ao desembargador Amauri Sobrinho que esse recurso não pode subir para Brasília, que ele deve negar seguimento e imediatamente determinar que volte para o desembargador Ibanez Monteiro implantar a Progressão Funcional", explica Felipe Monnerat.
Para o advogado, trata-se, a essa altura, de uma questão de proteção institucional. "No mundo real, em que as coisas funcionam corretamente, uma decisão que nega seguimento ao recurso especial por intempestividade, o recurso contra ela se chama agravo em recurso especial e o estado não interpôs esse recurso seis meses atrás", afirmou Monnerat.
Segundo o advogado, um recurso dessa natureza certamente nunca foi apreciado pelo STJ. "Um caso como esse chegando a Brasília, qualquer ministro do STJ vai perguntar o que aconteceu nesse processo, por que o TJRN fez isso?", diz ele, destacando o absurdo da situação. Existe o risco real, segundo Monnerat, do TJRN ficar mal visto pela forma heterodoxa como as coisas estão acontecendo com relação a esse processo da Progressão.
Quanto as desdobramentos da ação, ele afirmou que aqui no RN não há mais o que o estado fazer. "Não há nesses autos nenhum tipo de manobra que o estado possa fazer para atrasar o processo". Ele considerou a decisão tomada pelo Pleno hoje como uma vitória. "Foi mais um degrau que subimos na briga pela implantação da Progressão Funcional".
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