Próxima semana será decisiva para o serviço público brasileiro
- quinta-feira, 18 de agosto de 2016.
Na próxima semana, a partir do dia 22 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, volta à pauta de votação da Câmara dos Deputados. Aprovado o texto base em Plenário, na madrugada do dia 10 de agosto, ainda faltam ser apreciados os destaques à matéria.
Após a votação, o projeto segue para o Senado e precisará de 41 votos dos 81 senadores para ser aprovado. Se não sofrer alterações na Câmara Alta, o PL será encaminhado à sanção do presidente interino Michel Temer. Caso contrário, volta para a apreciação da Câmara dos Deputados.
A FENAJUD e seus sindicatos filiados, dentre eles o Sindjustiça/RN, retomarão as agendas de mobilização em Brasília na próxima semana para articular junto aos líderes e as bancadas a votação dos destaques ao PLP 257 e acompanhar a Comissão Especial da PEC 241/2016.
O diretor-coordenador do SindJustiça, Gersonilson Martins, convoca os trabalhadores da justiça potiguar para continuar exercendo pressão juntos aos parlamentares do estado. "É preciso que a mobilização continue para conseguirmos desarmar esta verdadeira bomba contra os trabalhadores e a população", afirma.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), não deverão constar no texto final do PL as medidas de reforço à "responsabilidade fiscal", que modificavam a Lei de mesmo nome, assim como as contrapartidas à renegociação das dívidas dos Estados, que atingiam diretamente as carreiras do funcionalismo público e, consequentemente, a oferta de serviços públicos à população.
Entretanto, alerta o Dieese, foi incluído no texto um artigo que restringe o crescimento das receitas primárias à inflação do ano anterior - o chamado teto de gastos -, o que significa que as despesas com o que há de mais fundamental dentre as responsabilidades do Estado, como Saúde, Educação e Segurança, por exemplo, não poderão crescer mais do que a inflação do ano anterior, tendo como parâmetro um ano de crise e restrição de gastos públicos.
Tal proposta é a mesma da PEC 241, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sendo uma medida de ajuste fiscal que segura as despesas do setor público a fim de garantir o superávit primário e o pagamento dos juros da dívida pública às custas da redução do papel do Estado e de suas responsabilidades.
Por enquanto essa limitação para o aumento das despesas primárias restringe-se aos Estados que tiverem suas dívidas renegociadas e aceitarem as contrapartidas propostas, não afetando diretamente os Municípios e a União, mas compromete de forma preocupante as despesas desses Estados, tanto no que diz respeito ao investimento em pessoal quanto ao oferecimento de serviços públicos essenciais.
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Após a votação, o projeto segue para o Senado e precisará de 41 votos dos 81 senadores para ser aprovado. Se não sofrer alterações na Câmara Alta, o PL será encaminhado à sanção do presidente interino Michel Temer. Caso contrário, volta para a apreciação da Câmara dos Deputados.
A FENAJUD e seus sindicatos filiados, dentre eles o Sindjustiça/RN, retomarão as agendas de mobilização em Brasília na próxima semana para articular junto aos líderes e as bancadas a votação dos destaques ao PLP 257 e acompanhar a Comissão Especial da PEC 241/2016.
O diretor-coordenador do SindJustiça, Gersonilson Martins, convoca os trabalhadores da justiça potiguar para continuar exercendo pressão juntos aos parlamentares do estado. "É preciso que a mobilização continue para conseguirmos desarmar esta verdadeira bomba contra os trabalhadores e a população", afirma.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), não deverão constar no texto final do PL as medidas de reforço à "responsabilidade fiscal", que modificavam a Lei de mesmo nome, assim como as contrapartidas à renegociação das dívidas dos Estados, que atingiam diretamente as carreiras do funcionalismo público e, consequentemente, a oferta de serviços públicos à população.
Entretanto, alerta o Dieese, foi incluído no texto um artigo que restringe o crescimento das receitas primárias à inflação do ano anterior - o chamado teto de gastos -, o que significa que as despesas com o que há de mais fundamental dentre as responsabilidades do Estado, como Saúde, Educação e Segurança, por exemplo, não poderão crescer mais do que a inflação do ano anterior, tendo como parâmetro um ano de crise e restrição de gastos públicos.
Tal proposta é a mesma da PEC 241, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sendo uma medida de ajuste fiscal que segura as despesas do setor público a fim de garantir o superávit primário e o pagamento dos juros da dívida pública às custas da redução do papel do Estado e de suas responsabilidades.
Por enquanto essa limitação para o aumento das despesas primárias restringe-se aos Estados que tiverem suas dívidas renegociadas e aceitarem as contrapartidas propostas, não afetando diretamente os Municípios e a União, mas compromete de forma preocupante as despesas desses Estados, tanto no que diz respeito ao investimento em pessoal quanto ao oferecimento de serviços públicos essenciais.
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