Considerando os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, o Sisjern protocolou na última quarta-feira, 16/04, Requerimento Administrativo Coletivo, junto à Presidência do TJRN, solicitando pagamento de parcelas retroativas do Auxilio-alimentação (AA) compreendidas entre junho de 2005 a junho de 2010.

O Requerimento se baseia em deliberação do CNJ que - em função de Lei Federal que prevê AA para membros do MPU e do MP nos estados - autorizou o referido pagamento à toda Magistratura Nacional. O TJRN já efetuou o pagamento aos seus juízes.

A PGJ/RN, também entendendo ser uma questão de isonomia, concedeu o direito aos trabalhadores do MPE/RN.

Para ter acesso ao Requerimento, clique aqui.


Rudson Pinheiro Soares - Jornalista


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