PEC 241/2016 retira direitos da sociedade brasileira na educação
- quinta-feira, 6 de outubro de 2016.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação quer fazer um alerta: tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. Essa PEC estabelece um novo regime fiscal, proposto pelo presidente interno, Michel Temer, e pelo ministro da fazenda interino, Henrique Meirelles, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário. Isso significa que nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores. Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 - 2024 (Lei 13.005/2014).
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