PGR opina por não provimento do Agravo Regimental do Governo do RN
- segunda-feira, 7 de junho de 2010.
A Procuradoria Geral da República opinou pelo não provimento do Agravo Regimental (AR) interposto pelo Governo do RN, através da PGE, junto ao STF. O Agravo é contra o arquivamento da ADPF 192, feito pelo Ministro Eros Grau. A ADPF 192 pede a revogação da GTNS. O AR sera julgado por um colegiado do STF.
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