Sisjern questiona veto da governadora
- sexta-feira, 5 de setembro de 2008.
Para o Presidente do Sisjern, Domingos Sávio Bezerra, o anteprojeto vetado pela governadora não desrespeita o princípio da reserva de lei específica para alterar a remuneração de servidores públicos, já que não se trata de aumento de salário, mas sim de elevação de escolaridade exigida para provimento de cargo. "Esta mesma situação aconteceu com os policiais civis, com parecer favorável da própria PGE. Agora, para ingressar naquela função, exige-se diploma de nível superior", afirma Sávio, dizendo também que existem várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) julgadas no STF que declaram a constitucionalidade de normas que elevam a exigência do nível de escolaridade dos servidores. "A atitude do TJRN deveria ser louvada e não vetada. O veto é uma apunhalada ao incentivo à qualificação profissional. No nosso estado, nunca houve veto a leis que traziam elevação de nível de escolaridade", lamenta Sávio. O presidente do Sisjern diz ainda que o TJRN tem orçamento próprio e que o Desembargador Osvaldo Soares Cruz, presidente do Tribunal, já informou que há recursos para o pagamento dos salários. O argumento constante no veto de que não existe dotação orçamentária, para Sávio, não procede.
Outro argumento constante no veto e que Domingos Sávio discorda é o de que a proposição cria novas regras para assuntos já disciplinados por outros instrumentos legislativos sem lhes fazer referência expressa além de apresentar redação imprecisa e cláusula revocatória genérica. Para Sávio, as matérias tratadas e alteradas no Projeto de Lei Complementar têm suas regras contidas em Leis Complementares anteriores, especificamente as Leis 165/99 e 242/02. Ou seja, a matéria em questão só poderia ser tratada e alterada através de uma nova Lei Complementar. "Não tem o mínimo cabimento a informação de que não há referência às normas alteradas. Todas estão devidamente apontadas no projeto, inclusive com suas justificativas", diz o sindicalista.
Quanto a Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), Domingos Sávio Bezerra afirma que trabalhadores de outros setores do Estado, inclusive, da PGE, já a recebem, de forma que não serão as concessões dos Mandados de Segurança aos trabalhadores do Judiciário que criarão o efeito multiplicador. "Os trabalhadores do Judiciário são os últimos a estarem solicitando a GTNS, que já existe há 15 anos", afirma. Para Sávio, os salários a serem obtidos com a alteração da lei e com a gratificação estão condizentes com a média nacional de salários dos servidores do Judiciário.
Por fim, Domingos Sávio afirma que irá reunir a diretoria do Sisjern e, em seguida, convocar assembléia da categoria. "Os trabalhadores do Judiciário, juntos, irão se organizar decidir qual a melhor estratégia para conseguir derrubar o veto na Assembléia Legislativa", diz o sindicalista.
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Outro argumento constante no veto e que Domingos Sávio discorda é o de que a proposição cria novas regras para assuntos já disciplinados por outros instrumentos legislativos sem lhes fazer referência expressa além de apresentar redação imprecisa e cláusula revocatória genérica. Para Sávio, as matérias tratadas e alteradas no Projeto de Lei Complementar têm suas regras contidas em Leis Complementares anteriores, especificamente as Leis 165/99 e 242/02. Ou seja, a matéria em questão só poderia ser tratada e alterada através de uma nova Lei Complementar. "Não tem o mínimo cabimento a informação de que não há referência às normas alteradas. Todas estão devidamente apontadas no projeto, inclusive com suas justificativas", diz o sindicalista.
Quanto a Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), Domingos Sávio Bezerra afirma que trabalhadores de outros setores do Estado, inclusive, da PGE, já a recebem, de forma que não serão as concessões dos Mandados de Segurança aos trabalhadores do Judiciário que criarão o efeito multiplicador. "Os trabalhadores do Judiciário são os últimos a estarem solicitando a GTNS, que já existe há 15 anos", afirma. Para Sávio, os salários a serem obtidos com a alteração da lei e com a gratificação estão condizentes com a média nacional de salários dos servidores do Judiciário.
Por fim, Domingos Sávio afirma que irá reunir a diretoria do Sisjern e, em seguida, convocar assembléia da categoria. "Os trabalhadores do Judiciário, juntos, irão se organizar decidir qual a melhor estratégia para conseguir derrubar o veto na Assembléia Legislativa", diz o sindicalista.
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