Nota Oficial do SindJustiça sobre o PLP 257/2016
- domingo, 10 de abril de 2016.
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (SindJustiça) repudia com veemência e alerta a sociedade sobre as consequências desastrosas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que tramita sem o devido debate, de forma arbitrária e em oportunista caráter de urgência na Câmara Federal, quando todas as atenções estão voltadas para as crises política e econômica.
O sinistro "Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal", de autoria do Poder Executivo, impõe uma série de exigências fiscais e corte de direitos do funcionalismo público para adesão ao refinanciamento da dívida dos estados, municípios e Distrito Federal e obriga os estados e municípios a privatizarem diversos setores e serviços públicos, alguns considerados essenciais.
Avaliação feita pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), órgão de assessoria parlamentar dos sindicatos brasileiros, mostra que esse ajuste fiscal terá um efeito devastador na vida de milhões de trabalhadores. Desvalorização do servidor, precarização do serviço público e sucateamento de instituições são alguns dos principais danos gerados pela execução do PLP 257, que prevê, entre outras maldades, o congelamento dos salários, proibição da progressão da carreira, do pagamento de quinquênios e anuênios e da quitação em dinheiro de férias e licenças não gozadas. Também suspende os concursos e nomeação de efetivos e abre as portas de vez à terceirização, anulando o esforço das pessoas que investiram e se sacrificaram ao longo de anos visando a construir carreira no serviço público.
Em nome da "responsabilidade da gestão fiscal", o PLP 257/16 determina, ainda, que os entes federativos aprovem normas contendo, entre outros, os seguintes dispositivos: instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.
Mas as exigências não param por aí e nem são direcionadas somente aos servidores públicos. Como condição para a renegociação, o projeto impõe aos estados e ao Distrito Federal, como contrapartida à amortização, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.
As medidas são abrangentes, neo-liberais e afetarão toda a classe trabalhadora. Remetem historicamente à privataria do Governo FHC, quando o país foi leiloado e entregue sem pudor, a preço de banana, aos setores privados nacional e internacional.
Nós já vimos esse filme de terror antes. A classe trabalhadora não aceitará passivamente pagar uma conta pela qual ela não tem responsabilidade e é fruto de anos e anos de incompetência, irresponsabilidade e corrupção de políticos e gestores rapaces, completamente destituídos de consciência pública e decência. Por isso, nós dizemos não ao famigerado PLP 257/2016 e conclamamos todos à luta.
NÃO AO GOLPE CONTRA OS TRABALHADORES, ABAIXO O PLP 257/2016.
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O sinistro "Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal", de autoria do Poder Executivo, impõe uma série de exigências fiscais e corte de direitos do funcionalismo público para adesão ao refinanciamento da dívida dos estados, municípios e Distrito Federal e obriga os estados e municípios a privatizarem diversos setores e serviços públicos, alguns considerados essenciais.
Avaliação feita pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), órgão de assessoria parlamentar dos sindicatos brasileiros, mostra que esse ajuste fiscal terá um efeito devastador na vida de milhões de trabalhadores. Desvalorização do servidor, precarização do serviço público e sucateamento de instituições são alguns dos principais danos gerados pela execução do PLP 257, que prevê, entre outras maldades, o congelamento dos salários, proibição da progressão da carreira, do pagamento de quinquênios e anuênios e da quitação em dinheiro de férias e licenças não gozadas. Também suspende os concursos e nomeação de efetivos e abre as portas de vez à terceirização, anulando o esforço das pessoas que investiram e se sacrificaram ao longo de anos visando a construir carreira no serviço público.
Em nome da "responsabilidade da gestão fiscal", o PLP 257/16 determina, ainda, que os entes federativos aprovem normas contendo, entre outros, os seguintes dispositivos: instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.
Mas as exigências não param por aí e nem são direcionadas somente aos servidores públicos. Como condição para a renegociação, o projeto impõe aos estados e ao Distrito Federal, como contrapartida à amortização, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.
As medidas são abrangentes, neo-liberais e afetarão toda a classe trabalhadora. Remetem historicamente à privataria do Governo FHC, quando o país foi leiloado e entregue sem pudor, a preço de banana, aos setores privados nacional e internacional.
Nós já vimos esse filme de terror antes. A classe trabalhadora não aceitará passivamente pagar uma conta pela qual ela não tem responsabilidade e é fruto de anos e anos de incompetência, irresponsabilidade e corrupção de políticos e gestores rapaces, completamente destituídos de consciência pública e decência. Por isso, nós dizemos não ao famigerado PLP 257/2016 e conclamamos todos à luta.
NÃO AO GOLPE CONTRA OS TRABALHADORES, ABAIXO O PLP 257/2016.
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