PLP 257 é aprovado e destaques são rejeitados pela base do Governo
- quarta-feira, 31 de agosto de 2016.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 passa com mudanças, mas a não aceitação dos destaques apresentados pela oposição abre o desmonte do serviço público. A passos largos, os interesses do governo interino que afrontam os direitos da classe trabalhadora caminham pelo Congresso Nacional, dentre eles, consta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016.
Enquanto os parlamentares aprovavam um verdadeiro pacote de retrocesso do funcionalismo público, os servidores estavam do lado de fora, proibidos de acompanhar a votação e de manifestar-se contra.
No fim da noite desta terça-feira (30), o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, se eles cumprirem medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva, será votada ainda pelo Senado.Os deputados do governo rejeitaram todos os destaques apresentados pela oposição, um dos quais previa o cumprimento das condições do projeto apenas depois de aprovada uma proposta de emenda à Constituição, que garantisse aumento de dois pontos percentuais no repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Na votação do texto principal, no último dia 10 de agosto, negociações em plenário levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência dos estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Permanece no texto, entretanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.
Para os críticos do projeto, esse limite implica dificuldades na concessão de reajustes da mesma forma, devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário. O Sindijus-PR destaca que esse teto de gastos também dificultará a manutenção de serviços públicos para a sociedade, como a realização de concursos públicos.
Outras restrições que constavam no texto original e foram retiradas na análise do projeto, incluíam a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), contingenciamento para alcance de metas de superávit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento. Também foram retiradas da versão aprovada mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal, relativas ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.
A limitação geral dos gastos, imposta pela vinculação das despesas ao IPCA do ano anterior, será debatida ainda no Senado. "Por isso, a importância dos servidores de todas as esferas (municipal, estadual e federal) se unirem na luta, porque se for para mudar algo agora, será no Senado"; afirma o coordenador-geral do Sindijus-PR, José Roberto Pereira.
CALENDÁRIO DA JORNADA NACIONAL DE LUTAS
- 06 de setembro: Dia Nacional de Conscientização em Defesa dos Serviços Públicos;
- 12 a 14 de setembro: Caravana nacional com acampamento em Brasília. Sendo que, no dia 13, acontece um Ato unificado de todas as centrais, confederações, federações e movimentos sociais e estudantis. No dia 14, uma Plenária unificada, com todos os caravaneiros, para avaliação do Indicativo de Greve Geral do Funcionalismo Público;
E no dia 15, haverá reunião com as lideranças das Centrais, confederação, federação - para um balanço das atividades.
FONTE: SITE SINDIJUS-PR
Pâmela Mendes Leony
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Enquanto os parlamentares aprovavam um verdadeiro pacote de retrocesso do funcionalismo público, os servidores estavam do lado de fora, proibidos de acompanhar a votação e de manifestar-se contra.
No fim da noite desta terça-feira (30), o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, se eles cumprirem medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva, será votada ainda pelo Senado.Os deputados do governo rejeitaram todos os destaques apresentados pela oposição, um dos quais previa o cumprimento das condições do projeto apenas depois de aprovada uma proposta de emenda à Constituição, que garantisse aumento de dois pontos percentuais no repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Na votação do texto principal, no último dia 10 de agosto, negociações em plenário levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência dos estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Permanece no texto, entretanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.
Para os críticos do projeto, esse limite implica dificuldades na concessão de reajustes da mesma forma, devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário. O Sindijus-PR destaca que esse teto de gastos também dificultará a manutenção de serviços públicos para a sociedade, como a realização de concursos públicos.
Outras restrições que constavam no texto original e foram retiradas na análise do projeto, incluíam a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), contingenciamento para alcance de metas de superávit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento. Também foram retiradas da versão aprovada mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal, relativas ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.
A limitação geral dos gastos, imposta pela vinculação das despesas ao IPCA do ano anterior, será debatida ainda no Senado. "Por isso, a importância dos servidores de todas as esferas (municipal, estadual e federal) se unirem na luta, porque se for para mudar algo agora, será no Senado"; afirma o coordenador-geral do Sindijus-PR, José Roberto Pereira.
CALENDÁRIO DA JORNADA NACIONAL DE LUTAS
- 06 de setembro: Dia Nacional de Conscientização em Defesa dos Serviços Públicos;
- 12 a 14 de setembro: Caravana nacional com acampamento em Brasília. Sendo que, no dia 13, acontece um Ato unificado de todas as centrais, confederações, federações e movimentos sociais e estudantis. No dia 14, uma Plenária unificada, com todos os caravaneiros, para avaliação do Indicativo de Greve Geral do Funcionalismo Público;
E no dia 15, haverá reunião com as lideranças das Centrais, confederação, federação - para um balanço das atividades.
FONTE: SITE SINDIJUS-PR
Pâmela Mendes Leony
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