Diretoria da Fenajud participa de debate sobre CNJ no Senado
- sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012.
Diretoria da Fenajud participa nesta terça, 28, às 14h, no Senado Federal, da Audiência Pública para orientar a votação da Emenda Constitucional (PEC97/2011) que explicita e amplia a competência do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça.
A PEC foi apresentada pelo Senador Demóstenes Torres(DEM-GO) e tem como relator o senador Randolfe Rodrigues(P-SOL/AP). Um dos principais pontos da proposta é a explicitação no texto constitucional da competência concorrente do Conselho para instaurar e julgar "a pedido de qualquer cidadão", processos administrativos disciplinares contra membros do judiciário e seus servidores. Uma emenda do Senador Humberto Costa (PT-PE) estende a atuação prevista para o CNJ também para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério público).
Foram convidados para a Audiência Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça e Ministra do STJ, que defendeu o poder do CNJ de agir independente dos Tribunais e suas Corregedorias nos processos contra juízes, Nelson Jobim e o juiz do trabalho Paulo Schimidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
Fonte: Fenajud (www.fenajud.org.br)
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